REsp 1926289 - DECISAO

REsp 1926289 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado as teses do Tema 1.011 sobre a competência nos casos em que a CEF tem interesse em ações vinculadas ao SFH e FCVS, e aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e suas alterações aos processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF em defesa do FCVS e deslocamento do feito para a Justiça Federal a partir da manifestação de interesse

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado as teses do Tema 1.011 sobre a competência nos casos em que a CEF tem interesse em ações vinculadas ao SFH e FCVS, e aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa
  • realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011