REsp 1667501 - DECISAO

REsp 1667501 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao julgamento do STF no Tema 1.011 (RE 827996) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja promovido o juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou remeta-se à Corte para análise das questões não prejudicadas; se divergir, proceda-se à retratação, com consequente prejudicialidade do recurso especial ou remessa ao STJ conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intertemporalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações securitárias vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual nas ações que discutem contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao julgamento do STF no Tema 1.011 (RE 827996) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja promovido o juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou remeta-se à Corte para análise das questões não prejudicadas; se divergir, proceda-se à retratação, com consequente prejudicialidade do recurso especial ou remessa ao STJ conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.