REsp 1565712 - DECISAO

REsp 1565712 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado pois, diante da existência de teses firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) acerca da aplicabilidade da MP 513/2010 e da competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União manifesta interesse, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Interessada/interveniente Potencial: Caixa Econômica Federal (CEF); Interessada/interveniente Potencial: União; Objeto/ente Administrado Pela CEF: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso (decisão Sobre Recurso Declarada Prejudicada) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da União E Da CEF, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da União E Da CEF Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada/interveniente Potencial

União

Interessada/interveniente Potencial

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Objeto/ente Administrado Pela CEF

Procedural Posture

Recurso (decisão Sobre Recurso Declarada Prejudicada) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento de deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indica interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado pois, diante da existência de teses firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) acerca da aplicabilidade da MP 513/2010 e da competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União manifesta interesse, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.