AREsp 1222298 - DECISAO

AREsp 1222298 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em casos com interesse da CEF/FCVS e da existência de acórdão paradigma, o recurso restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistemas De Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistemas De Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da União/cef Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e das leis posteriores quanto à administração do FCVS pela CEF
  3. 3 incidência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em casos com interesse da CEF/FCVS e da existência de acórdão paradigma, o recurso restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.