AREsp 1108586 - DECISAO

AREsp 1108586 - DECISAO

Considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.011 e a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral, o recurso foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando-se a decisão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o interesse da CEF/FCVS e a competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) aos processos em curso na data de vigência da MP 513/2010
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.011 e a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral, o recurso foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando-se a decisão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o interesse da CEF/FCVS e a competência jurisdicional.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.