REsp 1667601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando haja possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, a competência é da Justiça Federal; quando se trate de apólice de mercado (Ramo 68) que não afete o FCVS, a competência é da Justiça Estadual; além disso, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório, inviável no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sobrestamento, Integração Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Apólice Pública Vs Apólice De Mercado (ramo 68), Vício Oculto, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Sobrestamento Integração Da Caixa Econômica Federal Na Lide +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando haja comprometimento de recursos do FCVS
  2. 2 Incabimento de sobrestamento por não relacionar-se ao Tema 1.039/STJ
  3. 3 Critérios para integração da Caixa Econômica Federal na lide e deslocamento para a Justiça Federal (Tese n.2 do Tema 1.011 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando haja possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, a competência é da Justiça Federal; quando se trate de apólice de mercado (Ramo 68) que não afete o FCVS, a competência é da Justiça Estadual; além disso, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório, inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno