CC 205029 - DECISAO

CC 205029 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ de que a verificação inicial dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 compete à Justiça Comum, declarou-se conhecido o conflito negativo e competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP para processar e julgar a demanda; somente se não preenchidos os requisitos da lei a competência passará à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA DO CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 8ª VARA DO CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Lei 11.442/2007, Contratação De Motorista, Vínculo Empregatício, ADC 48/df
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Lei 11.442/2007 Contratação De Motorista Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

JUÍZO DA 8ª VARA DO CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar relação de transporte de carga contratada sob a égide da Lei 11.442/2007
  2. 2 se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho deve apreciar, em primeiro lugar, a regularidade da contratação prevista na Lei 11.442/2007 antes do exame de eventual vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ de que a verificação inicial dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 compete à Justiça Comum, declarou-se conhecido o conflito negativo e competente o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - São Paulo - SP para processar e julgar a demanda; somente se não preenchidos os requisitos da lei a competência passará à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 8ª VARA DO CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.