CC 197333 - DECISAO

CC 197333 - DECISAO

Havendo precedentes e súmulas do STJ que atribuem à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou seus entes e impedem o reexame dessa decisão pela Justiça Estadual, e tendo o Juízo Federal concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal por falta de prova de comprometimento do FCVS, deve prevalecer a decisão federal e ser declarada competente a 4ª Vara Regional de Mangabeira (PB), nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA e OUTROS; Réu: FEDERAL SEGUROS S.A.; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (PB).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vínculo Ao FCVS, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/seguros Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Vínculo Ao FCVS Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA e OUTROS

Autor

FEDERAL SEGUROS S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação ordinária por vício de construção entre parte privada e seguradora quando há alegada intervenção da Caixa Econômica Federal vinculada ao FCVS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual impede novo exame da questão pela Justiça Estadual
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico para ingressar na lide em razão de risco de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e súmulas do STJ que atribuem à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou seus entes e impedem o reexame dessa decisão pela Justiça Estadual, e tendo o Juízo Federal concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal por falta de prova de comprometimento do FCVS, deve prevalecer a decisão federal e ser declarada competente a 4ª Vara Regional de Mangabeira (PB), nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (PB).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos sobre a presente decisão.
  • Publique-se.