AREsp 2400104 - DECISAO

AREsp 2400104 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminada a decisão recorrida e realizado o juízo de conformação quanto à legitimidade da CEF e à competência jurisdicional.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e baixa na Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações relativas a seguro vinculado ao SFH e competência da Justiça Federal
  2. 2 efeitos temporais da MP 513/2010 e sua aplicação a processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 procedimento a ser adotado após o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF, em especial quanto à devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminada a decisão recorrida e realizado o juízo de conformação quanto à legitimidade da CEF e à competência jurisdicional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e baixa na Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se