REsp 1768904 - DECISAO

REsp 1768904 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis aplicando o entendimento do paradigma, razão pela qual o relator determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: CLARICE BATISTA CAMARGO; Recorrentes: OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do RE 827.996/tema 1.011)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARICE BATISTA CAMARGO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do RE 827.996/tema 1.011)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis aplicando o entendimento do paradigma, razão pela qual o relator determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.