REsp 2043431 - DECISAO

REsp 2043431 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação quanto à competência e à eventual intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: GILSON GOMES DE AZEVEDO e OUTRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para julgamento após juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Seguros Habitacionais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

GILSON GOMES DE AZEVEDO e OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros habitacionais vinculados ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há indicação de interesse da CEF na defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação quanto à competência e à eventual intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para julgamento após juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011) e o art. 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.