AREsp 2320557 - DECISAO

AREsp 2320557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou o fundamento tido como inatacado; no mérito, os fatos descritos (agressões e ameaças praticadas pelo recorrido contra sua irmã) enquadram-se como violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, cuja aplicação é reforçada pela alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 que presume a vulnerabilidade da mulher, justificando a competência do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia/GO.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal; Agravado: agravado; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Vulnerabilidade Presumida, Súmula 7/stj, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Competência Jurisdicional Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Vulnerabilidade Presumida Súmula 7/stj Ameaça +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

agravado

Agravado

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação de fundamento omitido (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou o fundamento tido como inatacado; no mérito, os fatos descritos (agressões e ameaças praticadas pelo recorrido contra sua irmã) enquadram-se como violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, cuja aplicação é reforçada pela alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 que presume a vulnerabilidade da mulher, justificando a competência do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia/GO.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido