AREsp 2439115 - DECISAO

AREsp 2439115 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o tema em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e estabelecido critérios sobre a legitimidade da CEF e o deslocamento de competência, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz do paradigma fixado pelo STF.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Para Intervenção Da CEF, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Para Intervenção Da CEF Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como assistente ou terceira interessada em ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processar e julgar ações com apólice pública (Ramo 66) e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e marco para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o tema em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e estabelecido critérios sobre a legitimidade da CEF e o deslocamento de competência, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz do paradigma fixado pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.