CC 205456 - DECISAO

CC 205456 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, concluiu-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a lide,...

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Parties
Conflitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT; Conflitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Conflito De Competência

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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT

Conflitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT

Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades sindicais consignatárias para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários da saúde referente aos anos de 2015 e 2016
  2. 2 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, concluiu-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a lide, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.