REsp 1928578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS, à decisão de e-STJ fls. 2.525/2.530, que negou provimento ao recurso especial. Nas razões dos declaratórios, sustenta a embargante a ocorrência de omissão na decisão impugnada, porquanto o dissídio pretoriano foi devidamente demonstrado. Acrescenta que a competência para o exame da natureza jurídica da verba CTVA, se de cunho salarial ou não, é somente da Justiça do Trabalho. Aduz que formulou não só pedidos de índole previdenciária na petição inicial, contendo também pedidos de natureza trabalhista. Argui que deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada para o exame e julgamento da causa. Busca, ao final, a aplicação da Súmula nº 170/STJ com adaptações. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.540/2.546). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com relação à divergência jurisprudencial, foi assinalado que não havia similitude fática entre os acórdãos cotejados: "(..) De início, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pela lei processual civil e pelas normas regimentais, além de estar ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos colacionados como paradigmas (AgInt no AREsp nº 1.700.590/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe 1º/2/2021). Com efeito, nos paradigmas apresentados, havia cumulação indevida de pedidos na petição inicial. Um voltado contra o empregador, postulando a definição da natureza e a integração remuneratória da verba CTVA, com os respectivos reflexos, incluído o pagamento de contribuições ao ente de previdência privada; enquanto o outro, dirigido contra a entidade previdenciária, requeria a própria revisão da aposentadoria suplementar. Logo, o primeiro pedido deveria ser julgado pela Justiça do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, ao passo que o outro na Justiça Comum. Entretanto, no caso sob exame, os pedidos são todos previdenciários, tendo sido reconhecida, ademais, a natureza salarial da verba CTVA pela Corte local (conforme o acórdão dos embargos declaratórios). Por outro lado, isso seria irrelevante, pois tal verba estava expressamente excluída do salário de participação e do custeio da suplementação de aposentadoria, conforme o Regulamento REG/REPLAN, bem como a autora teria realizado migração de planos previdenciários, com o saldamento das reservas constituídas. Assim, não há falar em incidência, no presente caso, da Súmula nº 170/STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio")." (fls. 2.526/2.527) De fato, conforme se extrai da petição inicial, não se encontra no arrazoado nenhum pedido sobre a especificação da natureza jurídica da verba CTVA, havendo, ao contrário, apenas pedidos de índole previdenciária e insurgência contra os cálculos do saldamento, ocorrido diante da migração de planos previdenciários. Ademais, nenhuma utilidade haveria na simples declaração, pela Justiça do Trabalho, da natureza salarial da verba CTVA, já que tal natureza foi reconhecida pela Corte local, afastando-se a revisão da aposentadoria suplementar, pois "(..) tal verba estava expressamente excluída do salário de participação e do custeio da suplementação de aposentadoria, conforme o Regulamento REG/REPLAN, bem como a autora teria realizado migração de planos previdenciários, com o saldamento das reservas constituídas" (fl. 2.526). Por outro lado, também foi asseverado que a pretensão da parte autora não poderia ser acolhida ante a migração de planos previdenciários havida, sendo pressuposto "(..) a declaração de nulidade da transação firmada entre as partes" (fl. 2.529), o que não foi postulado. Nesse contexto, da simples leitura das razões dos embargos de declaração, verifica-se o nítido propósito da parte embargante de obter o reexame de questão já decidida, mas à luz da tese invocada na petição dos declaratórios, na busca, portanto, de efeitos infringentes, o que é manifestamente inadmissível nos embargos declaratórios. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp nº 1.392.245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 18/2/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA