AREsp 1207523 - DECISAO

DECISÃO Em decisão datada de 5/3/2015 (e-STJ, fls. 654-658), o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça/SC, a quem foi originariamente distribuída a ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por Andrea Pacheco Albino e outro contra Liberty Seguros S/A (Processo n. 0007410-14.2012.8.24.0045), entre outras questões, afastou as alegações de inépcia da inicial e de prescrição. Contra essa decisão, a ré interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual a Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento (e-STJ, fls. 736-747). Inconformada, Liberty Seguros S/A interpôs o recurso especial de fls. 752-807 (e-STJ), tendo suscitado, entre outras questões, a existência de interesse/legitimidade da Caixa Econômica Federal e consequente necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o Desembargador Terceiro Vice-Presidente do TJSC negou seguimento, em parte, ao especial e, quanto ao restante, concluiu pela sua inadmissibilidade (e-STJ, fls. 932-939). Impugnando o capítulo da decisão que concluiu pela inadmissibilidade do recurso, a parte agravante interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 942-948), que me foi distribuído em 12/12/2017 (e-STJ, fl. 989). Por decisão de outubro de 2018 (e-STJ, fls. 990-991), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se aguardasse a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n. 827.996/PR, para subsequente adoção das diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Manifestando discordância com esse encaminhamento, os autores/agravados apresentaram o agravo interno de fls. 995-999 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Dado o considerável tempo transcorrido desde o recebimento deste processo no STJ , esta relatoria intimou a seguradora a apresentar atualizadas informações sobre a situação da ação originária (Processo n. 0007410-14.2012.8.24.0045 ), bem como a dizer sobre a manutenção do interesse recursal. Em resposta, referida parte reafirmou o interesse em ver julgado o recurso por esta Corte Superior, tendo, contudo, apresentado esta relevante atualização (e-STJ, fls. 1.013-1.014): MM. Julgador, em cumprimento ao despacho proferido esta Seguradora informa que em 03/12/2019 foi proferido acórdão nos autos da Apelação nº 0007410-14.2012.8.24.0045 declinando o feito para a Justiça Federal, tendo a ação alcançado o trânsito em julgado em 21/12/2019. Os autos foram recepcionados pela Justiça Federal e autuados com o nº 5005781-96.2020.4.04.7200, estando em trâmite com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito. Nesse panorama, é fora de qualquer dúvida que o acórdão proferido pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento nos idos de setembro de 2015 não mais subsiste, substituído que foi por nova decisão do próprio tribunal estadual, proferida no julgamento de apelação e já transitada em julgado, em que se decidiu por declinar da competência para a Justiça Federal dado o reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, disso decorrendo a perda do objeto do presente agravo em recurso especial e o integral esvaziamento do interesse recursal, o que não pode ser ignorado por esta relatoria. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 990-991 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 942-948 (e-STJ). Também prejudicado, de consequência, o agravo interno de fls. 995-999. Publique-se. EMENTA