CC 204721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL porque o citado c entro não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso que integra contrato firmado entre as partes. Pois bem, e ntendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público e nem de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl. 497, ao sustentar que: O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu em 24/6/2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo ser da competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. .. Opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR. Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. ENTREGA DE CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR contra o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR. Na origem, foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL por RAYSA FERREIRA FIGUEREDO SOUZA contra CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A, perante JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR que determinou a redistribuição dos autos a JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR, consignando que: Complementando o raciocínio esboçado na decisão de evento 4, entendo que a Justiça Federal não é competente para a análise do feito, considerando que o óbice para a expedição do diploma não envolve qualquer aspecto relativo ao credenciamento do curso perante ao MEC, e sim pretensos problemas de ordem técnica por parte das instituições de ensino. .. No mesmo sentido, a Súmula 570 do STJ (Compete Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério de Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à parte ré União, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC e em consequência com fundamento no artigo no artigo 64 parágrafo 1o do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e declino da competência para processamento e julgamento do feito e declino da competência para a Justiça Federal da Comarca de Cascavel/PR, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR aduziu que: Com a devida vênia aos magistrados que atuaram anteriormente no feito, entendo que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista o entendimento pacificado pelo STF no RE 1.304.964. Com efeito, em 25/06/2021, a Suprema Corte fixou a tese de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Peço vênia para trazer à colação ementa e os fundamentos tecidos no precedente vinculante, no que importa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERI-OR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EX-PEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTE-RESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDODIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO PROVIDO.(..) a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino ,ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório. (..) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (..) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EX-TRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DEENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência. III da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX-TRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSEDA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de11/4/2018) (..) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938,Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVA-LI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ENSINO SUPERIOR.ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNI-ÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DOSTJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/10/2012. Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.317.342, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/4/2021; RE 1.302.954, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15/1/2021; ARE 1.313.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/4/2021; ARE 1.269.286, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/9/2020; RE 1.282.247, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/2/2021; RE 1.315.662, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021. Logo, o acórdão recorrido, ao afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dissente da jurisprudência desta Corte Constitucional Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da mediante jurisprudência dominante desta Corte submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (..) Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei) (STF, RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021-). Consoante se verifica, a questão central no RE n. 1.304.964, não diz respeito a responsabilidade ou não da União, ela ser ou não parte do processo, a expedição ou não do diploma e a pretensão exclusivamente indenizatória ou não; mas, sim, ao fato de se tratar de instituição de ensino superior sujeita ao sistema federal de ensino. Nesse sentido (fls. 480-486): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VIVIZALI, IESDE E ESTADO DO PARANÁ. RE 1.304.964(TEMA 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.- "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização"(RE 1.304.964).- A decisão não distingue intercorrências de expedição ou não de diploma ou sua validação, ademais, entre os precedentes da Repercussão Geral, ao menos dois dizem respeito a casos envolvendo a requerida Vizivali. - A questão central no RE 1.304.964 não é exatamente a expedição ou não de diploma nem meramente reflexo indenizatório, sim o fato de se tratar de instituição de ensino superior sujeita ao sistema federal de ensino, quadrante fático indiscutível e incontroverso nos autos. (TJPR - 6ª C.Cível - 000032161.2010.8.16.0067- Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2022 - grifei) Assim, indubitável a atração de competência para apreciação do feito à Justiça Federal, já que as rés são instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e, portanto, sujeitas ao sistema federal de ensino (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 9.235/20171).Justiça Federal, já que as rés são instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e, portanto, sujeitas ao sistema federal de ensino (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 9.235/20171). Contudo, uma vez que a Justiça Federal declinou da competência, não há outra alternativa senão suscitar o presente conflito. São estas as razões que apresento a este egrégio Tribunal de Justiça, art.105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal e do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, que segue acompanhado de cópia integral do feito, com o desiderato de vê-lo acolhido, para os fins de ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado para o julgamento da matéria. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou (fls. 493-497): .. O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu em 24/6/2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo ser da competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. .. 5. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSOSUPERIOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA PELOJUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO. REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 254/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF - Tema 1.154 da Repercussão Geral -, "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. O reconhecimento da competência da Justiça Federal, ainda segundo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, decorre do interesse federal na causa, justificador da legitimidade passiva da União para o feito, tratando-se, assim, de hipótese de competência intuito personae (art. 109, I, CF). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete "à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023,DJe de 2/10/2023). 4. Inexiste incompatibilidade entre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154 da Repercussão Geral e a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em sede de conflito de competência. 5. Descortina-se descabido, no âmbito do incidente processual destinado a dirimir conflito de jurisdição, o exercício de qualquer juízo de mérito a respeito do acerto ou do desacerto da decisão proferida pela Justiça Federal, quanto à legitimidade da União para a causa, "haja vista a impossibilidade de ser utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 178.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de12/8/2021).6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 202.673/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOSESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRAINSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA1.154/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a validade de diploma, bem como indenização por danos morais, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior, ainda que circunscritas a pleito reparatório. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma e indenização, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no CC n. 171.788/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR. É o relatório. Decido.