AREsp 2605551 - DECISAO

AREsp 2605551 - DECISAO

A matéria relativa à competência foi considerada preclusa porque havia decisão transitada em julgado na fase de conhecimento anterior a 13/7/2020, de modo que, em consonância com a modulação do STF no Tema 1011 (RE 827996), o TJSC não poderia reanalisar a questão; por esse fundamento o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial, preservando a eficácia da coisa julgada e a competência fixada anteriormente.

Parties
Agravante: Agravantes; Seguradora/parte: Seguradora; Interessada/terceiro: Caixa Econômica Federal; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Repercussão Geral (tema 1011)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Preclusão Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Seguradora

Seguradora/parte

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceiro

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas envolvendo apólices securitárias públicas (Ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Preclusão de matéria sobre competência quando houver decisão transitada em julgado na fase de conhecimento antes de 13/7/2020
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial e limites dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à competência foi considerada preclusa porque havia decisão transitada em julgado na fase de conhecimento anterior a 13/7/2020, de modo que, em consonância com a modulação do STF no Tema 1011 (RE 827996), o TJSC não poderia reanalisar a questão; por esse fundamento o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial, preservando a eficácia da coisa julgada e a competência fixada anteriormente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.