REsp 1905432 - ACORDAO

REsp 1905432 - ACORDAO

Superados os óbices sumulares, conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à Samarco, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo corretamente reconheceu a exceção prevista no CC 144.922/MG: a ação civil pública tem por objeto específico o fornecimento de água potável à população de Colatina e envolve serviço prestado por autarquia municipal (SANEAR), de modo que o juízo competente é o da localidade do dano (Justiça Comum Estadual do Espírito Santo).

Parties
Agravante/recorrente: Samarco Mineração S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: Município de Colatina; Réu: Estado do Espírito Santo; Réu: SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental; Réu: Companhia Vale do Rio Doce; Réu: BHP Billyton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial desprovido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Desastre Ambiental, Fornecimento De Água Potável, Conflito De Competência, Precedente CC 144.922/mg
Administrativo Processual Civil Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Desastre Ambiental Fornecimento De Água Potável Conflito De Competência Precedente CC 144.922/mg

Case Brief

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Parties

Samarco Mineração S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Município de Colatina

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

Réu

Companhia Vale do Rio Doce

Réu

BHP Billyton Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente (Justiça estadual de Colatina/ES vs. 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG) para ação civil pública decorrente do rompimento da Barragem de Fundão
  2. 2 aplicabilidade da exceção prevista no CC 144.922/MG
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Superados os óbices sumulares, conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à Samarco, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo corretamente reconheceu a exceção prevista no CC 144.922/MG: a ação civil pública tem por objeto específico o fornecimento de água potável à população de Colatina e envolve serviço prestado por autarquia municipal (SANEAR), de modo que o juízo competente é o da localidade do dano (Justiça Comum Estadual do Espírito Santo).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial.
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial interposto por Samarco Mineração S.A.; reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual da Comarca de Colatina/ES para processar e julgar a ação civil pública.