REsp 1822298 - DECISAO

REsp 1822298 - DECISAO

Afastar o não cabimento do agravo de instrumento quanto à decisão que define competência, por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada, e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento, em parte, ao recurso especial para, afastando o não cabimento do agravo de instrumento, determinar ao Tribunal de origem que prossiga no seu julgamento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada Do Rol De Recursos
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Do Rol De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência
  2. 2 interpretação e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF em razão de matéria não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Afastar o não cabimento do agravo de instrumento quanto à decisão que define competência, por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada, e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

dou provimento, em parte, ao recurso especial para, afastando o não cabimento do agravo de instrumento, determinar ao Tribunal de origem que prossiga no seu julgamento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.