REsp 1603386 - DECISAO

REsp 1603386 - DECISAO

Diante da decisão do STF no Tema 1.011 e da jurisprudência sobre competência em casos que envolvam FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação (ajuste ou manutenção do acórdão local) e, em caso de manutenção, sobrestar o recurso especial à espera do julgamento do Tema 1.039/STJ, julgando-se prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: ABINEL LOPES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Deslocamento De Competência, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos (juízo De Conformação), Prescrição (tema 1.039)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) +4 more

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Parties

ABINEL LOPES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 1.011 e seus efeitos temporais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF no Tema 1.011 e da jurisprudência sobre competência em casos que envolvam FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação (ajuste ou manutenção do acórdão local) e, em caso de manutenção, sobrestar o recurso especial à espera do julgamento do Tema 1.039/STJ, julgando-se prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões prejudicadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Caso o acórdão local seja mantido, que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ