REsp 1841140 - DECISAO

REsp 1841140 - DECISAO

Por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 e a disciplina da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, de modo que os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.

Parties
Recorrentes: TERESINHA DE FÁTIMA POMINI e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Remessa À Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Remessa À Justiça Federal FCVS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA DE FÁTIMA POMINI e OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso em 26/11/2010

Ratio Decidendi

Por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 e a disciplina da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, de modo que os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).

Orders

  • Remessa integral dos autos à Justiça Federal.
  • Publique-se.