CC 189930 - DECISAO

CC 189930 - DECISAO

Em razão da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 — restringindo o foro de domicílio do autor às comarcas no território do ente federado demandado — aplicou-se essa tese ao conflito de competência, levando-se à reconsideração da decisão anterior e à declaração de competência do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: cidadão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Acolhido o agravo interno; conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro De Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Foro De Domicílio Do Autor Conflito De Competência Interpretação Conforme a Constituição

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

cidadão

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juiz competente para processar e julgar ação proposta por particular contra o Estado ou Distrito Federal
  2. 2 Incidência da interpretação dada pelo STF na ADI 5737/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 — restringindo o foro de domicílio do autor às comarcas no território do ente federado demandado — aplicou-se essa tese ao conflito de competência, levando-se à reconsideração da decisão anterior e à declaração de competência do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 276-280
  • Conhecer do conflito de competência