CC 206213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Maria José Soares dos Reis contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, objetivando a percepção do adicional de horas extras. A ação foi aviada perante o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declinou da competência para a Justiça Comum com fundamento no Tema 1.143/STF. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi suscitado o presente conflito negativo de competência. Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Comum. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de que servidores na qualidade de empregados públicos em que se pleiteia direito amparado em norma celetista é da competência da justiça do trabalho, não aplicando-se o entendimento previsto no Tema 1.143, RE 1.288.440/SP, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Hipótese em que a parte agravante foi contratada para a referida função sob o pálio do regime celetista, o qual foi mantido pela Lei Municipal n. 523/2007, o que atrai a competência da Justiça Obreira para julgar o feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.975/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 29/08/2019). Destaca-se, por fim, os precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito: COMPETÊNCIA - CONFLITO. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao Supremo apreciá-lo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. (CC 7.950, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/9/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-7-2017 PUBLIC 1-8-2017) COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 - LIMINAR - ALCANCE -RECLAMAÇÃO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Rcl 8.406 AgR-segundo, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-5-2014 PUBLIC 29-5-2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitado, para prosseguir no julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA