Rcl 45573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por NEUSA GONÇALVES, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea f, da CF/88 c/c art. 988, inciso IV, do CPC/15, contra acórdão da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul. A reclamante sustenta, em síntese, que, a despeito da decisão liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 14, o colegiado declinou da competência para processar e julgar ação de saúde em favor da Justiça Federal. A reclamante alega, em síntese, que: a) ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Campo Grande, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento da moléstia que lhe acomete; b) o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que, como se trata de fármaco não incluído nos protocolos normativos do SUS, seria imprescindível a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda; c) a despeito da questão de ordem decidida no Incidente de Assunção de Competência 14/STJ, quanto ao dever do juízo estadual abster-se de praticar ato de declinação de competência nas demandas de saúde, a sentença foi mantida em recurso inominado. Deferido pedido de justiça gratuita à fl. 234e. Oportunizada à reclamante a emenda da inicial, com vistas a fundamentar o pedido de efetivo suspensivo (fl. 245e), a parte quedou-se inerte (fl. 254e). Citado, o município de Campo Grande informou que não tinha interesse em apresentar contestação e afirmou que cabe à Justiça Estadual prosseguir com a demanda (fls. 278/282e). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela procedência da Reclamação, nos termos da seguinte ementa: "RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA DECISÃO RECLAMADA DESCUMPRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14-STJ, O QUAL DETERMINA QUE O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1.234/STF. PARECER NO SENTIDO DE QUE A PRESENTE RECLAMAÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE." (fls. 300/303e). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, IV, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Importante destacar que "nas reclamações direcionadas a este Tribunal Superior, o exaurimento das instâncias ordinárias constitui pressuposto ao seu conhecimento apenas quando proposta com a finalidade de preservar a competência do Tribunal, nos termos do que se depreende dos arts. 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ" (STJ, 40.617/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 26/08/2022). No caso, a reclamante ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, postulando a condenação do réu ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS. Após considerar necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda , o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande reconheceu sua incompetência absoluta para processar o feito e extinguiu o feito sem resolução do mérito (fls.82/88e). A sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul, que consignou, em síntese, que "(..) quando a situação fática versar sobre a concessão de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde por não ser padronizado, a rigor, é obrigatória a presença da União" (fl. 12e) Ocorre que, ao assim decidir, o órgão reclamado contrariou a determinação da Primeira Seção, que, em 08/06/2022, ao apreciar Questão de Ordem no Incidente de Assunção de Competência nº 14, "deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 22/03/2023, ao julgar procedente a Rcl 44.055/MG, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14) e deliberou, naquela assentada, pela manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas perante a Justiça Estadual, visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. 3. No julgamento da Questão de Ordem suscitada nos aludidos conflitos, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 4. Hipótese em que o Juízo reclamado deferiu a tutela antecipada e, após a afetação do IAC 14/STJ, em 04/09/2022, determinou a intimação da parte para emendar a inicial, a fim de incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, em flagrante desrespeito à ordem emanada por esta Corte de justiça. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl n. 40.617/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze DJe 26/8/2022), definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). 6. Reclamação julgada procedente" (STJ, Rcl 44.055/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2023). Cumpre registrar que na sessão do dia 12/04/2023, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Conflitos de Competência nº 187.276/RS, nº 187.533/SC e nº 188.002/SC, submetidos à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 14/STJ), tendo fixado as seguintes teses quanto à dispensação de tratamento/medicamento registrados na ANVISA, mas não incorporado às políticas públicas do SUS: "16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)." Conforme se verifica, consolidou-se, em síntese, a compreensão de que, não obstante o reconhecimento da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a prestação de assistência à saúde (tema 793/STF), cabe à parte autora eleger os entes políticos em face dos quais demandará a dispensação do medicamento ou tratamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em ato normativo do SUS. Também foi esclarecido que as regras de repartição de competência administrativa não devem ser invocadas pelos magistrados para alterar o polo passivo conformado pelo postulante quando do ajuizamento da ação, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do art. 35, VII, da Lei nº 8.080/90. No ponto, frise-se que a tutela provisória incidental concedida pelo Min. Gilmar Mendes no Tema 1234/STF (legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS"), referendada no dia 19/04/2023 pelo Plenário Virtual do STF, não prejudica a tese jurídica fixada no IAC nº 14/STJ. Na ocasião o Pretório Excelso fixou as seguintes balizas para a atuação ao Poder Judiciário até o julgamento final do tema 1234: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribuna Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023; sem grifos no original). Da leitura do item 5.2, nota-se que a tutela referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, ao contrário do que entendeu o juízo reclamado, alinhou-se ao quanto decidido por esta Corte da Cidadania no IAC nº 14, no tocante aos medicamentos não incorporados com registro na ANVISA, como ocorre na espécie. Nesses casos, a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, o declínio da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. Ademais, conforme o item 5.3, os processos com sentença prolatada até a data da decisão (17 de abril de 2023), como ocorreu no presente caso, devem permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, portanto, na justiça comum estadual. Ante o exposto, nos termos do art. 191 do RISTJ, julgo procedente a presente Reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande, em cumprimento a decisão proferida no Incidente de Assunção da Competência nº 14/STJ, aprecie o mérito da ação ordinária proposta pela reclamante . EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE ORDEM E NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO IAC 14/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.