AREsp 1479858 - DECISAO

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O recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando adequar o julgado ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, com fundamento de que a matéria sobre interesse da CEF e competência deve ser analisada à luz da repercussão geral e das normas sobre intervenção e deslocamento de competência.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Conformação / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Conformação / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações envolvendo seguros do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal para intervir nas demandas em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando adequar o julgado ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, com fundamento de que a matéria sobre interesse da CEF e competência deve ser analisada à luz da repercussão geral e das normas sobre intervenção e deslocamento de competência.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.