AREsp 2508387 - DECISAO

AREsp 2508387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou‑se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, pois havia sentença de mérito anterior a 26.11.2010, mantendo‑se a...

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Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tema 1.011/stf, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Intervenção Da Caixa/união Em Defesa Do FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Tema 1.011/stf Súmula 83/stj Embargos De Declaração Intervenção Da Caixa/união Em Defesa Do FCVS

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.011/STF (itens 1.1 e 1.2) e definição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou‑se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, pois havia sentença de mérito anterior a 26.11.2010, mantendo‑se a competência da Justiça Estadual e a aplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.