AREsp 2373159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.597/2.609) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.591/2.594). Em suas razões, a parte alega, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ, defendendo estar comprovado que o contrato discutido pertence à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 2.614). É o relatório. Decido. Em virtude das razões de fls. 2.597/2.609 (e-STJ), apresentadas pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 2.591/2.594 (e-STJ), com fundamento no art. 259 do RISTJ, tornando-a sem efeito. Passo a relatar o recurso especial, valendo-me dos termos da decisão de fls. 2.591/2.594 (e-STJ): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 2.530/2.534). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.922/1.923): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESE FIXADA PARA O TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O E. STF proferiu decisão, em sessão realizada em 26.06.2020, no RE nº 827.996/PR - Tema 1.011 da repercussão geral, no qual foram fixadas as seguintes teses, verbis: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." II - No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 26/11/2010, entretanto, verifico que, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT (fl. 733 do processo físico - ID 26879688) o contrato firmado pelo autor, em 31/12/2003, não está acobertado do FCVS, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. III - Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.059/2.064). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.146/2.189), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 45 e 124 do CPC e 1º da Lei n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014. Aduz, em síntese, que "qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário" (e-STJ fl. 2.166), atraindo a competência da Justiça Federal para julgamento da lide. No agravo (e-STJ fls. 2.540/2.546), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. Relatado o especial, verifica-se que o recurso versa acerca (i) da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertença à extinta apólice securitária do "ramo 66" (apólice pública) e que possam implicar comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e (ii) da competência da Justiça Federal para julgá-las. Consta, da decisão de fls. 1.211/1.213 (e-STJ), informação no sentido de que o caso dos autos cuida de contrato vinculado a apólice securitária de natureza pública. A propósito (e-STJ fl. 1.212, destaquei): Ainda que se trate de contrato público (ramo 66), na esteira da decisão proferida nos autos do Recurso Especial n.º 1.091.363 - SC, pela Relatora Ministra Nancy Andrighi, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Às fls. 528/563 (e-STJ) a CEF informa possuir interesse na lide, esclarecendo que (e-STJ fl. 533, destaquei): Para os autores abaixo relacionados, foi identificado o vinculo com a apólice pública (ramo 66), portanto interesse da CAIXA na lide. .. ADILSON MACHADO DA SILVA .. .. Por ocasião do julgamento do RE n. 827.996/PR (Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020), em que o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 1.011 da repercussão geral, assentou-se, no voto condutor do referido acórdão, entendimento no sentido de que o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) responde pelos riscos da apólice pública do Seguro Habitacional (ramo 66) desde a edição do Decreto-Lei n. 2.476/1988 e da Lei n. 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Destacou-se, ademais, que, nas ações de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos (Lei n. 12.409/2011). Frisou-se ainda que a dúvida acerca da necessidade de comprovação de comprometimento real do FCVS, para fins de caracterização do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), foi dissipada com a edição da MP n. 633/2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, que acrescentou o art. 1º-A à Lei n. 12.409/2011, cujo § 1º dispõe que "a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (grifei). No Conflito de Competência n. 148.188/DF, foi confirmada a competência da Primeira Seção desta Corte Superior para julgamento de questões envolvendo contratos de mútuo habitacional em que possa haver comprometimento dos recursos do FCVS. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023.) A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, inciso IX, do RISTJ. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 2.591/2.594 (e-STJ), tornando-a sem efeito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar e julgar o recurso especial e DETERMINO a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se e intimem-se. EMENTA