EREsp 2047074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP – Tema IAC 5) sobre competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão e, por esse motivo, aplica-se a Súmula 168/STJ, inexistindo matéria divergente sujeita a embargos de divergência; ademais, não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde De Autogestão, Súmula 168/stj, Tema IAC 5, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Plano De Saúde De Autogestão Súmula 168/stj Tema IAC 5 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ
  2. 2 Competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP – Tema IAC 5) sobre competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão e, por esse motivo, aplica-se a Súmula 168/STJ, inexistindo matéria divergente sujeita a embargos de divergência; ademais, não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento aos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ