AREsp 2683133 - DECISAO

AREsp 2683133 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de interesse do DNIT e da ANTT para intervir na ação possessória, a legitimidade ativa da concessionária advém do contrato de concessão e a matéria é de natureza exclusivamente possessória sem risco de afetar o regime jurídico do bem público; por tais razões, aplicando-se o rol taxativo...

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Parties
Autor: Rumo Malha Sul S/A; Órgão Federal Mencionado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Órgão Federal Mencionado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Parte/interveniente Mencionada: Ministério Público Federal; Concedente Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Faixa De Domínio Ferroviário, Ação De Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa De Concessionária, Função Do Ministério Público Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Competência Jurisdicional Faixa De Domínio Ferroviário Ação De Reintegração De Posse Legitimidade Ativa De Concessionária Função Do Ministério Público Federal

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Órgão Federal Mencionado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Órgão Federal Mencionado

Ministério Público Federal

Parte/interveniente Mencionada

União

Concedente Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual nos casos de ocupação de faixa de domínio ferroviário (art. 109 CF/88)
  2. 2 legitimidade ativa da concessionária para propor reintegração de posse
  3. 3 natureza exclusivamente possessória da demanda

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de interesse do DNIT e da ANTT para intervir na ação possessória, a legitimidade ativa da concessionária advém do contrato de concessão e a matéria é de natureza exclusivamente possessória sem risco de afetar o regime jurídico do bem público; por tais razões, aplicando-se o rol taxativo do art. 109 da CF/88 e a jurisprudência do Tribunal, competia à Justiça Estadual processar e julgar a reintegração de posse, não sendo possível o conhecimento do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.