AREsp 2686422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 283/STF) e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve submissão tácita à jurisdição nacional após a desconsideração da personalidade jurídica e manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé diante de atos processuais desleais e protelatórios.

Parties
Agravante: ACTIVE MEDIA SERVICES-CENTRAL EUROPE, INC.; Agravante: ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Submissão Tácita, Litigância De Má Fé, Nulidade De Algibeira, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processual Civil Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Submissão Tácita Litigância De Má Fé Nulidade De Algibeira Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACTIVE MEDIA SERVICES-CENTRAL EUROPE, INC.

Agravante

ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da autoridade judiciária brasileira para cumprimento de sentença (art. 21, I e parágrafo único do NCPC)
  2. 2 impossibilidade de submissão tácita por incompetência absoluta (art. 22, III do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 283/STF) e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve submissão tácita à jurisdição nacional após a desconsideração da personalidade jurídica e manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé diante de atos processuais desleais e protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial