CC 207996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara Única da Comarca de Envira/AM, como suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o suscitado, nos autos de ação movida por servidor público, agente comunitário de saúde, contra o Município de Envira/AM. O processo foi originariamente proposto perante a Justiça do Trabalho, na qual recebeu tramitação e foi julgado. Ao apreciar Recurso Ordinário interposto pela parte ré, decidiu a Corte trabalhista, por sua vez, assentar a incompetência daquela Justiça especializada. O acórdão restou assim ementado (fl. 302): INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENVIRA. Consta nos autos a CTPS da reclamante, assinada pelo ente público municipal, para a função de agente comunitário de saúde, assim como o edital do processo seletivo para ingresso nos quadros da administração, com aplicação de normas celetistas. Lado outro, consta também o termo de posse assinado pela parte autora, nos moldes da Lei Municipal nº 080/2021, que contempla regime próprio para servidores públicos municipais, além de contracheques e comprovantes com menção à sua qualificação como trabalhadora temporária, informação que também é mencionada pela decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, datada do ano de 2018, a qual julgou ilegal o processo seletivo alvo da demanda. Nesse contexto, o fato de a trabalhadora haver sido admitida na função de agente comunitário de saúde, sob a égide do referido edital e da Lei nº 11.350/06 - que, em seu art. 8º, preceitua que os agentes contratados na modalidade se submetem ao regime da CLT, salvo se a lei local dispuser de maneira diversa -, não desnatura a relação jurídico-administrativa que se formou entre a servidora e o Município. A hipótese se encaminha, assim, para a incompetência da Justiça do Trabalho em situação que envolve trabalhadora contratada sob regime administrativo - sem prejuízo da sua má aplicação -, direcionando a ação à Justiça Comum, entendimento que encontra amparo em decisões do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial acolhido, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada. Remetidos os autos à Justiça comum, sobreveio decisão do juiz de direito da Comarca de Envira, divergindo da compreensão externada pelo TRT da 11ª Região, por entender aplicável ao caso a regra do art. 8º da Lei 11.350/06, ante a inexistência de lei local em sentido diverso. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre Tribunal e Juízo a ele não vinculado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque foi observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides envolvendo servidores regidos pela CLT e, por outro lado , da Justiça comum para dirimir litígios entre estatutários e os respectivos entes públicos, inclusive aqueles temporários contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME CELETISTA. ART 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no art 37, IX, da Constituição Federal, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT (1ª S., AgRg no CC 138.953/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/11/2016). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. (AgInt nos EDcl no CC n. 184.362/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DE LEIS E DECRETOS PELA FAZENDA NACIONAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvam direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. Após a Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O STF, porém, ao examinar a questão nos autos da ADI 3.395/DF, em 5.4.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. 4. Não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa do pedido, como bem destacou o Ministério Público Federal: "o pedido busca sanar suposta irregularidade no pagamento do vencimento da servidora, uma vez que considera que a Fazenda Pública aplicou de forma incorreta leis estaduais e decreto, bem como busca também declaração à contagem especial no tempo do tempo de serviço exercido scob condições especiais e no grau máximo de classificação de insalubridade, com vistas a composição dos proventos de futura aposentadoria." (fl. 178, e-STJ) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 195.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Especificamente quanto ao agente comunitário de saúde, é também firme a compreensão nesta Corte no sentido de competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações por ele movidas, porque contratado, em regra, pelo regime da CLT, salvo se existir lei local em sentido diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL DISPONDO DE FORMA DIVERSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014)" (AgInt no CC n. 196.631/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024). 2. No caso, a reclamante foi contratada para função de agente comunitário de saúde, e não há notícia da existência de lei municipal estabelecendo o regime jurídico a ser adotado, o que atrai a competência da justiça obreira para julgar o feito, nos termos da Lei 11.350/2006. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) No caso ora sub judice, a inicial narra a contratação da parte autora pelo regime da CLT, nos termos da Lei 11.350/06. Menciona, expressamente, a previsão no edital do certame (item 1.1, fl. 8), quanto a seu objeto, isto é, o "provimento do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, será regido sob o regime da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", por prazo indeterminado. Da decisão do Juízo suscitante, ademais, colhe-se que "o Município de Envira não editou lei municipal regulamentando as atividades destes agentes públicos ou dispondo sobre regime jurídico diverso daquele contemplado no art. 8º da Lei Federal n.º 11.350/2006" (fl. 393). É caso, assim, de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, consoante a Jurisprudência da Primeira Seção deste Sodalício. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Retifique-se a autuação, quanto ao Juízo suscitado. Publique-se. EMENTA