EREsp 1860630 - DECISAO

EREsp 1860630 - DECISAO

Indeferiram-se os embargos de divergência por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão da Quarta Turma e os paradigmas da Terceira Turma; o acórdão embargado apreciou circunstâncias marcárias peculiares (uso limitado por ex-integrantes do grupo e ponderação da função social da propriedade) e teve motivação robusta, de modo que não se trata de hipótese de uniformização por embargos de divergência nem de desconstituição da coisa julgada por violação manifesta da lei.

Parties
Embargante: LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cotitularidade De Marca, Uso De Marca, Provimento Extra Petita, Dano Presumido, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Ação Rescisória Competência Jurisdicional Cotitularidade De Marca Uso De Marca Provimento Extra Petita +2 more

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Parties

LEGIÃO URBANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de participação do INPI em ações que discutam nulidade de registro
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de flexibilização da exclusividade do titular da marca

Ratio Decidendi

Indeferiram-se os embargos de divergência por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão da Quarta Turma e os paradigmas da Terceira Turma; o acórdão embargado apreciou circunstâncias marcárias peculiares (uso limitado por ex-integrantes do grupo e ponderação da função social da propriedade) e teve motivação robusta, de modo que não se trata de hipótese de uniformização por embargos de divergência nem de desconstituição da coisa julgada por violação manifesta da lei.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários em 15% do valor já fixado na origem.