CC 207465 - DECISAO

CC 207465 - DECISAO

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia bariátrica (procedimento cirúrgico/hospitalar padronizado pelo SUS), o RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF e o IAC 14 do STJ não são aplicáveis à hipótese, pois referem-se a medicamentos e outros produtos/atendimentos não hospitalares; tendo o Juízo Federal consignado a...

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Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Posteriormente): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência para processar e julgar a demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, IAC 14 Do STJ, Tema 1.234 Do STF, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Obrigação De Fazer (cirurgia Bariátrica)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União IAC 14 Do STJ Tema 1.234 Do STF +3 more

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitada

Município de Passo Fundo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 existência ou não de legitimidade passiva da União em demandas por procedimentos cirúrgicos
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do Tema 1.234 do STF a procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia bariátrica (procedimento cirúrgico/hospitalar padronizado pelo SUS), o RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF e o IAC 14 do STJ não são aplicáveis à hipótese, pois referem-se a medicamentos e outros produtos/atendimentos não hospitalares; tendo o Juízo Federal consignado a ausência de interesse da União na execução direta do procedimento, impõe-se, à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, a declaração de competência da Justiça estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS).

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência para processar e julgar a demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF