REsp 1404299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LEONITA RAITER E OUTROS, em face de decisão de fls. 2221-2223, que deu provimento ao recurso especial de CAIXA SEGUROS S/A, a fim de remeter os autos à Justiça Federal. Nas razões do agravo, a parte recorrente alega que: a) deve ser reconsiderada a decisão agravada, haja vista que a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual; e b) "OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES FORAM CELEBRADOS EM 1984, e, conseqüentemente, reconhecida a competência da Justiça Estadual, conforme decisão proferida no Recurso Repetitivo" (fl. 2247) Sem impugnação, conforme certidão de fl. 2258. É o relatório. Decido. Diante das razões apresentadas, dou provimento ao agravo interno, passando, então, para análise das razões do recurso especial de CAIXA SEGUROS S/A. Historiam os autos que LEONITA RAITER E OUTROS ajuizaram "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária", em face de SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS e INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, cujo pedido inicial foi julgado procedente. Irresignadas, as rés recorreram, quando sobreveio, então, acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478. PRAZO TRANSCORRIDO SEM CONVERSÃO EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Caixa Econômica Federal não pode figurar na demanda, nem como litisconsorte necessário, tampouco como assistente simples, por inexistir relação jurídica entre a autarquia federal e o segurado no que tange à obrigação securitária habitacional. RECURSO DA CAIXA SEGURADORA S.A. AGRAVO RETIDO. PEDIDO VENTILADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. Havendo na apólice expressa previsão de cobertura securitária pelos sinistros decorrentes de vícios de construção, pode ser pleiteada indenização suficiente à reparação do imóvel. Uma vez que prevista multa decendial, que possui caráter cominatório, no contrato não há afastar a condenação este encargo, utilizando-se como base o limite do valor principal. RECURSO DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2007. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. O IRB - Brasil Resseguros S.A., conforme estabelece artigo 14 da Lei Complementar n. 126/2007, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo responsável por eventuais pagamentos a seguradora que firmou contrato de seguro habitacional." Nas razões do especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 47 do CPC/1973 c/c as Súm. n. 150 e 327 do STJ; do art. 59 do CC/2002; do art. 219, § 5º, do CPC/1973; do art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (atual art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002); do art. 333, I, do CPC/1973; dos arts. 2º e 6º, ambos do CDC; do art. 33 do CPC/1973; do art. 14, 17 e 18, todos da Lei n. 4.380/64; dos arts. 1.455 e 1.457, ambos do CC/16 (atuais art. 769 e 771 do CC/2002); da Súm. n. 101 do STJ; do art. 476 do CC/2002; e dos arts. 1.454, 1.459 e 1.460 do CC/1916 (atuais arts. 757 e 784 do CC/2002). Defende, em síntese, que: a) a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, sendo necessária inclusão da Caixa Econômica Federal no feito; b) não há que se falar em cobertura securitária para vícios construtivos; c) deve-se afastar o Código do Consumidor, por se tratar de apólice pública; e d) deve-se afastar a multa decendial. O recurso em apreço não merece prosperar. No tocante à competência da Justiça Federal e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal na lide, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim se manifestou: "Ressalta-se que a petição oposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, que tem por objetivo figurar no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário ou assistente simples, além da intervenção da União, e que o feito fosse remetido para a Justiça Federal, não merece acolhimento. No que diz respeito à possibilidade de figurar como litisconsorte necessário ou assistente simples, em conformidade com os artigos 47 e 50 do Código de Processo Civil, respectivamente, não há prosperar, uma vez que inexiste relação capaz de fazer com que a autarquia federal seja igualmente atingida como a seguradora privada, que possui contrato de seguro habitacional, enquanto a outra apenas firmou contrato de financiamento. Ademais, a Medida Provisória n. 478, que preve sucessão processual pela Caixa Econômica Federal nas demandas relativas ao seguro habitacional não foi regulamentada por meio de legislação dentro do prazo limite de 120 dias previsto no §3º do art. 62 da Constituição Federal, perdendo sua eficácia para manter a seguradora privada no polo passivo, bem como de afastar a intervenção da União no presente feito, sendo a Justiça Estadual competente para a apreciação da matéria." Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é firme no sentido de reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE OBRA NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Diante da existência de erro material no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que, no caso, a CEF atuou como mero agente financeiro, não há como reconhecer a legitimidade da instituição para figurar no polo passivo de demanda relativa a vícios construtivos de obra, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte sobre o assunto (REsp n. 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012). 3.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.598.364/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Outrossim, também não merece acolhimento o afastamento da responsabilidade da seguradora em relação aos vícios construtivos, pois, de acordo com o atual entendimento desta Corte, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, nos termos previstos na apólice. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque "não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ à hipótese dos autos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2020. 3. Uma vez determinado o retorno dos autos à origem, a questão da prescrição deverá ser objeto de eventual debate, se cabível, naquela instância, sob pena de supressão de instância. 4. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF à hipótese dos autos, ante a alegada competência da Justiça Federal para julgamento do feito, seja porque a própria CEF peticionou nos autos expressamente consignando que não tinha nenhum interesse na causa, visto que a apólice de seguro existente nos autos era de caráter privado (ramo 68), seja porque tanto o juízo, no despacho saneador, quanto o Tribunal foram categóricos no sentido de que se trata de apólice privada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.903/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Por fim, não merece também acolhimento a tese de que deve ser afastada a multa decendial, haja vista que o acórdão estadual decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, consignando ser devida a multa decendial prevista nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, decorrente do atraso no pagamento da indenização securitária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO E INTERPRETAÇÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 5/STJ. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. MULTA DECENDIAL. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme dispõem as Súmulas nºs 7 e 5/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, nos termos previstos na apólice. Precedentes. 5. Esta Corte de Justiça entende ser devida a multa decendial prevista nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, decorrente do atraso no pagamento da indenização securi tária. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.153.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Sendo assim, estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em novo exame do feito, nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A. Publique-se. EMENTA