CC 206696 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. Parecer do MPF, às fls. 58-60, opinando pelo não conhecimento do conflito. É, no essencial, o relatório. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, "para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 66 do NCPC (art. 115, do CPC/73), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos" (AgInt no CC n. 149.955/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos. 2. Não merece conhecimento o conflito de competência quando ausente decisões conflitantes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.497/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) Na hipótese dos autos, verifica-se que não há decisões conflitantes entre juízos diversos, uma vez que a Justiça do Trabalho reconheceu a sua competência para o julgamento da causa. A propósito, confira-se a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, que declinou de sua competência (fls. 46-47): De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, competente à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que a Saúde Caixa é parte: .. Assim, o pedido deve ser processado perante à Justiça do Trabalho. Por tais considerações, declino da competência e determino a remessa à Justiça do trabalho. (grifei) Por outro lado, destaca-se a decisão do JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE, na qual reconhece a sua competência para o processamento e o julgamento da causa (fls. 51-52): Em 11/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 05, definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas relativas a plano de saúde " .. quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo .. ": .. No acórdão que julgou o conflito de competência no qual foi fixada a tese acima transcrita, vê-se que o leading case dizia respeito a uma ação em que a parte autora pleiteava contra a Caixa Econômica Federal uma obrigação de fazer cumulada com uma indenização por danos morais. As duas pretensões tinham como causa de pedir a alegação de que a empresa, operadora do plano, recusara a cobertura de procedimento médico. No caso concreto, ficou definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A aplicação da tese à situação ora em análise, portanto, leva ao reconhecimento de que a competência para processar e julgar a pretensão do autor é desta Justiça Especializada, razão pela qual -com base no art. 66,1, no art. 951, caput, e no art. 953,1, do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, e também com base no art. 105, I, alínea d, da Constituição da República- suscito, de ofício, o conflito positivo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Para os fins do art. 953,1, do NCPC, a presente decisão tem força de ofício para o STJ, junto com o qual deverá seguir a íntegra deste processo. (grifei) Dessarte, não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66 do novo CPC, inexistindo, portanto, conflito de competência a ser dirimido. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.