CC 208217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Colhe-se do processado que a demanda foi proposta perante a Justiça Estadual, tendo o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo - RS julgado improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou de sua competência para a Justiça Estadual. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua vez, suscitou este conflito nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 . HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, TAMPOUCO FIRMANDO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - OU MESMO DE CONCAUSALIDADE - ENTRE O ESTADO INCAPACITANTE E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. 2 . NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NO PRESENTE CASO, RESTA AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA APRECIAR O RECURSO INTERPOSTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 109, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 108, II, AMBOS DA CARTA FEDERAL. 3. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO QUE, DIANTE DE TAL CONTEXTO, É MEDIDA IMPOSITIVA, CONSIDERANDO QUE HOUVE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS POR JUIZ VINCULADO AO TRIBUNAL AO QUAL SE ATRIBUI A COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É o relatório. Consoante se verifica da exordial, Cleni Terezinha Fernandes de Morais ajuizou ação contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e/ou o restabelecimento de auxílio doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumentou, para tanto, que foi cessado o auxílio doença após perícia médica revisional, não obstante a segurada esteja incapacitada para suas atividades habituais, sem condições de trabalhar. Em momento algum há qualquer relato a respeito de ocorrência de acidente de trabalho. Desse modo, tem-se que a pretensão é de natureza nitidamente previdenciária, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ ("Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Precedentes. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.