AREsp 2453188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da competência, aplicando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.166, segundo a qual, em demandas que cumulam pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada complementar, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, sendo possível posterior ação específica na Justiça Comum.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada Complementar, Natureza Salarial (ctva), Cumulação De Pretensões, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Previdência Privada Complementar Natureza Salarial (ctva) Cumulação De Pretensões +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que discutem natureza salarial da CTVA e seus reflexos no benefício de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF em confronto com o Tema 190/STF
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da competência, aplicando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.166, segundo a qual, em demandas que cumulam pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada complementar, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, sendo possível posterior ação específica na Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.