REsp 2092838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CICERA CAVALCANTE AGUIAR e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.175/1.176): EMENTA: 84,32% CONCEDIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para ratificar a tutela de urgência deferida e declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja suprimida de imediato. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro , com esteio no art. 85, §4º, III, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação ao réu Clóvis Coelho Catundarata Filho, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Reclamação Trabalhista nº 0106600-65.1990.5.07.0005 segue em tramitação até os dias de hoje, de sorte que ainda está vigente a ordem por ela proferida no sentido de que a UFC volte a pagar o valor discutido (rubrica de 84,32%) aos recorrentes e aos demais substitutos processuais. Afirma que na referida ação foi deferida antecipação de tutela para que houvesse a reimplantação da parcela de 84,32% nos exatos valores pagos até a sua retirada, isto é, no mesmo valor que era pago até agosto de 2016. Afirma que o ente público demandante ajuizou ação perante a Justiça Federal para que esta reveja decisão de antecipação de tutela da Justiça do Trabalho, declarando que inexiste o descumprimento denunciado, com base nas mesmas questões atualmente discutidas perante aquele juízo. Defende que a afirmação da competência da Justiça Federal, ofendendo o julgamento do STF, no caso concreto, na Reclamação Constitucional nº 7450/CE, pois a competência seria da Justiça do Trabalho para analisar questões relativas a obrigações de fazer. 3. Argumenta a existência de litispendência com o Processo nº 0106600-65.1990.5.07.0005, tendo o magistrado de piso ignorado as diversas decisões apresentadas sobre a matéria. Diz ter havido o malferimento às decisões do STF no Mandado de Segurança nº 26.086 e na Ação Rescisória nº 2.448, sendo ignorada a expressa determinação do STF de que, no caso concreto, não poderia haver a absorção da parcela de 84,32% concedida aos recorrentes. Subsidiariamente, afirma ter existido ofensa aos parâmetros de cálculo contidos no Acórdão nº 2.161/2005 do TCU, pois, de modo absolutamente inconsistente, o juízo primeiro afirmou que os recorrentes não teriam comprovado os vícios nas planilhas de cálculoa quo da UFC, as quais supostamente "seriam conhecidas por eles muito antes do ajuizamento da ação". Questiona o reconhecimento incorreto do interesse-utilidade da UFC, pois a sentença afastou eficácia de decisão e de multa cominatória proferida por outro juízo, sem que a parte do processo da "decisão afetada" figure nos autos, ou seja, a ADUFC (sindicato dos docentes da UFC). 4. Extrai-se dos autos que a Universidade Federal do Ceará - UFC ajuizou ação contra Clóvis Coelho Catunda Filho e outros, a fim de obter a declaração de cumprimento de obrigação de fazer, decorrente da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 0106600-65.1990.5.07.0005, sob o fundamento de que ocorreu a absorção da parcela de 84,32% (deferida na ação trabalhista) com a reestruturação da carreira. 5. Preliminarmente, quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, ressalta-se que a jurisprudência pátria é no sentido da competência da Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de Justiça vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. A pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir decisão da Justiça do Trabalho mas sim em retirar dos, réus rubricas que se alega terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 6. No que toca à alegação de litispendência e coisa julgada, observa-se que tal violação não restou caracterizada, uma vez que a ação rescisória e a Reclamação Trabalhista que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação. Nesta presente ação se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foi absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, enquanto naquelas se discute o direito à implantação da referida rubrica na época em que os réus estavam sujeitos ao regime celetista. 7. Verifica-se nos autos que após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, em 13/11/1996, as perdas inflacionárias dos servidores por ela beneficiados foram recompostas por uma série de leis que reestruturaram sua carreira ou importaram em aumentos acima da inflação, conforme tabela constante no Ofício nº 416/2019/DIACE/CAPES/PROGEP/REITORIA (Id.: 4058100.20400458). 8. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente. Precedente: PROCESSO: 08014551220174058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021) 9. Assim, ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua, de maneira que uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de incorrer em e macular os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. bis in idem 10. Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 11. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 12. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, , na forma do art. pro rata 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação ao réu Clóvis Coelho Catunda Filho, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 13. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.277/1.280). Em suas razões recursais (fls. 1.309/1.346), a parte recorrente alega: (i) violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as peculiaridades do caso; (ii) violação dos arts. 44 e 45, II, do CPC, haja vista a incompetência da Justiça Federal decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Rcl 7.450/CE; (iii) violação dos arts. 506, 485, I e VI, e 330, III, do CPC, pois a ADUFC, beneficiária da multa aplicada, não consta no polo passivo da ação; (iv) violação do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), diante da ofensa à coisa julgada formada no MS 26.086/CE e na AR 2.448/CE. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.389/1.400). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.402). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base omissão quanto aos seguintes pontos: (a) decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Rcl 7.450/CE e no MS 26.086/CE reconhecendo a incompetência da Justiça Federal; (b) ausência de interesse/utilidade da parte recorrida, tendo em vista que a ADUFC, e não a UFC, é a parte beneficiária da multa aplicada na ação originária; (c) necessidade de se observar os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2.161/2005-TCU. Extraio do acórdão recorrido que essas questões não foram objeto de discussão e julgamento pelo Tribunal de origem, cujo voto condutor se restringiu aos seguintes fundamentos (fls. 1.172/1.173): Preliminarmente, quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, ressalta-se que a jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. A pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir decisão da Justiça do Trabalho mas sim em retirar dos réus rubricas que se alega, terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. No que toca à alegação de litispendência e coisa julgada, observa-se que tal violação não restou caracterizada, uma vez que a ação rescisória e a Reclamação Trabalhista que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação. Nesta presente ação se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foi absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, enquanto naquelas se discute o direito à implantação da referida rubrica na época em que os réus estavam sujeitos ao regime celetista. Verifica-se nos autos que após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, em 13/11/1996, as perdas inflacionárias dos servidores por ela beneficiados foram recompostas por uma série de leis que reestruturaram sua carreira ou importaram em aumentos acima da inflação, conforme tabela constante no Ofício nº 416/2019/DIACE/CAPES/PROGEP/REITORIA (Id.: 4058100.20400458). O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente. Precedente: .. Assim, ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua, de maneira que uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de incorrer em bis in idem e macular os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, , na forma do art. 85, §11pro rata do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação ao réu Clóvis Coelho Catunda Filho, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ressalto que a hipótese não autoriza o reconhecimento do denominado prequestionamento ficto, cujos requisitos, nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, são: (i) invocação de ofensa ao art. 1.025 do Código de Processo Civil; (ii) alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (iii) verificação da omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida. No caso em questão, as omissões apontadas referem-se também à discussão fática, que não pode ser suprimida por julgamento do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA