CC 204365 - ACORDAO

CC 204365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência da Corte, a seguradora pode ser compelida ao pagamento quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos ficou demonstrado que o sinistro ocorreu em 22/6/2022 e o deferimento da recuperação em 2/12/2022, de modo que o juízo laboral é competente para exigir o depósito da indenização pela seguradora.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: JOSEMIR BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sinistro De Seguro Garantia, Execução Contra Seguradora, Novação Das Dívidas Em Recuperação Judicial
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sinistro De Seguro Garantia Execução Contra Seguradora Novação Das Dívidas Em Recuperação Judicial

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOSEMIR BATISTA VIEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução do seguro garantia pela seguradora no curso da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 momento da ocorrência do sinistro em relação ao deferimento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo do trabalho para determinar o depósito pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência da Corte, a seguradora pode ser compelida ao pagamento quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos ficou demonstrado que o sinistro ocorreu em 22/6/2022 e o deferimento da recuperação em 2/12/2022, de modo que o juízo laboral é competente para exigir o depósito da indenização pela seguradora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do conflito de competência