CC 208350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Juízo suscitante) e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (Juízo suscitado). O incidente processual decorre de ação em que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo, que declinou da sua competência para a Justiça estadual (fl. 158). Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora (fls. 199/207). Interposto o recurso, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em decisão monocrática do relator, declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por entender que a apelação foi "interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, matéria expressamente excepcionada da competência da Justiça Federal pelo inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 239). Ressaltou que "a decisão foi proferida por Juiz Estadual, mas não na competência delegada" (fl. 240). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática do relator, suscitou o presente conflito nos termos da seguinte ementa (fl. 258): APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Ministério Público Federal opinou a favor de que fosse declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado (fls. 278/281). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde de conflito, visto que a definição da competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados. Na presente hipótese, a parte autora pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não havendo, na peça inicial, menção alguma à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado. Dessa forma, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. .. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 12/6/2019, sem destaque no original.) Por fim, convém ressaltar que, embora a Lei 14.331/2022 tenha modificado o rito processual das ações previdenciárias que tratam de benefício por incapacidade, nada muda em relação à jurisprudência desta Corte Superior referente à definição da competência para o julgamento e o processamento da ação. Isso porque o laudo pericial continua não sendo absoluto para o magistrado, pois a sua apreciação diz respeito ao exame do mérito da pretensão, não sendo possível fixar competência por meio de provas, que podem ser afastadas no julgamento da ação, mas por meio do exame das premissas fáticas que amparam o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial. A Lei 14.331/2022, de toda forma, trouxe reflexos relevantes para o desenvolvimento regular do processo, em especial no tocante à definição da competência dos juízos, nos casos em que a controvérsia quanto ao benefício por incapacidade e à sua natureza - previdenciária ou acidentária - é melhor apurada apenas após a produção da prova pericial. Observo que, antes do advento desse diploma legal, a prova pericial era produzida apenas após a citação do INSS e o oferecimento de resposta ao pedido (contestação, na maioria dos casos), ou seja, em momento processual em que já havia ocorrido a estabilização da demanda, não sendo mais lícito ao autor, após a perícia e qualquer que fosse seu conteúdo, aditar a petição inicial, alterando eventualmente o pedido (de concessão de benefício acidentário para previdenciário ou vice-versa) e a causa de pedir, com reflexos imediatos na competência ratione materiae. Após o advento da Lei 14.331/2022, porém, tendo em vista que a prova pericial é produzida antes da estabilização da demanda por meio da citação do réu e do oferecimento de resposta, tem-se que é lícito ao autor aditar a petição inicial, de modo a, eventualmente, adequar o pedido ao conteúdo da prova pericial produzida, evitando-se, assim, maiores discussões quanto ao órgão judiciário competente para o processamento da causa. Em um exemplo prático, tem-se que, ajuizada ação visando à concessão de benefício por incapacidade de natureza previdenciária, não há dúvidas de que, a partir da Lei 14.331/2022, é perfeitamente lícito ao autor aditar o pedido para requerer benefício de natureza acidentária, se assim recomendar o conteúdo da prova pericial produzida, exsurgindo, a partir do aditamento e por causa dele, as consequências processuais pertinentes, inclusive em termos de competência jurisdicional (no exemplo citado: deslocamento da competência da Justiça Federal para a estadual). Faço todas essas considerações a título de obiter dictum, haja vista que, como já destacado, são os elementos contidos na petição inicial (aditada ou não) que deverão ser levados em conta para a designação do órgão judiciário competente para o processamento e o julgamento das ações previdenciárias. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Publique-se. Comunique-se. EMENTA