REsp 1872688 - DECISAO

REsp 1872688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação objetiva, além do ajuste do benefício previdenciário, o reconhecimento da natureza salarial da CTVA com reflexos na complementação de aposentadoria, configurando cumulação de pretensões que tem antecedente lógico na relação de emprego; assim, aplicando o...

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Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Repercussão Geral, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF, Cumulação De Pretensões
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Repercussão Geral Tema 1.166 STF +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 inaplicabilidade do Tema n. 190 do STF diante da cumulação de pretensões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação objetiva, além do ajuste do benefício previdenciário, o reconhecimento da natureza salarial da CTVA com reflexos na complementação de aposentadoria, configurando cumulação de pretensões que tem antecedente lógico na relação de emprego; assim, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.166, reconheceu competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e, por fim, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se