CC 207278 - DECISAO

Na ausência de legislação municipal estabelecendo regime jurídico diverso, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que estabelece o regime celetista para Agente Comunitário de Saúde; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, sendo competente a 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.

Parties: Autor: JANE ALMEIDA DA SILVA; Réu: Município de Guajará/AM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista Vs Estatutário, Contratação Temporária, Termo De Ajustamento De Conduta

Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Vs Estatutário Contratação Temporária +1 more

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Parties

JANE ALMEIDA DA SILVA

Autor

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para julgar vínculo de agente comunitário de saúde
2 interpretação do art. 8º da Lei 11.350/2006
3 efeito de termo de ajustamento de conduta sobre natureza do vínculo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.

Orders

Conheço do presente conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.
Publique-se. Intimem-se.