CC 207095 - DECISAO

CC 207095 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência citada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS ANDRE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Declarado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CARLOS ANDRE LUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ no conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência citada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Deferido pedido liminar para sobrestar o ato executório determinado pelo juízo laboral (fls. 86/88)
  • Publique-se