CC 206866 - DECISAO

CC 206866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES) porque é incontroversa a natureza trabalhista dos vínculos, firmados por contratos de trabalho registrados em CTPS, e as verbas pleiteadas referem-se a período sob a vigência da CLT, cabendo à Justiça Laboral o julgamento das controvérsias decorrentes desse vínculo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Ação Civil Pública, Vínculo Celetista Vs Estatutário
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Ação Civil Pública Vínculo Celetista Vs Estatutário

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para discutir relação jurídica entre Poder Público e servidor contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicação do art. 114, I, da CF/88 à relação de trabalho celetista com ente público
  3. 3 Efeito da LM 3.513/2017 sobre vínculos temporários com a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES) porque é incontroversa a natureza trabalhista dos vínculos, firmados por contratos de trabalho registrados em CTPS, e as verbas pleiteadas referem-se a período sob a vigência da CLT, cabendo à Justiça Laboral o julgamento das controvérsias decorrentes desse vínculo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.