CC 208752 - DECISAO

CC 208752 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o autor exerceu cargo em comissão, foi cedido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao agente de fomento e possuía vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, caracterizando vínculo estatutário; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF e à jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (estadual).

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE GOIANIA - GO; Reclamante/autora: ALAILTON CASTILHO; Réu: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A; Réu: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual (Justiça Comum) para julgar a causa.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE GOIANIA - GO

Juízo Suscitado

ALAILTON CASTILHO

Reclamante/autora

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Réu

ESTADO DE GOIAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demanda ajuizada por servidor comissionado cedido a sociedade de economia mista: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Efeito do caráter estatutário ou celetista do vínculo sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 3.395/DF sobre competências

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o autor exerceu cargo em comissão, foi cedido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao agente de fomento e possuía vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, caracterizando vínculo estatutário; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF e à jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual (Justiça Comum) para julgar a causa.

Orders

  • Declaro competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.