CC 207315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - GO e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE HORTOLÂNDIA - SP. Nos autos de procedimento comum - rescisão do contrato e devolução do dinheiro, o suscitado acolheu preliminar de incompetência, entendendo prevalecer o foro de eleição existente no contrato. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - GO recebeu os autos e suscitou o presente conflito de competência por entender que (e-STJ fls. 3/4): De início, com o devido respeito à legítima convicção externada alhures, hei por bem discordar e reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual suscito o conflito negativo. Explico. À luz do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o processamento e julgamento da demanda deve ser efetuado pelo juiz primevo. Veja-se: .. Com efeito, calha registrar que a relação versada nos autos é de consumo, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: .. Nesse seguimento, é sabido que em ações de natureza consumerista prevalece o foro do domicílio do consumidor, ou seja, da parte autora, onde inclusive foi o ajuizamento da ação. A propósito: .. Assim, constata-se que a competência jurisdicional para o devido processamento e julgamento do feito recai sobre a Comarca de Hortolândia, consoante inicialmente encampado pela parte autora. Ante tais considerações, a fim de reconhecer a incompetência da 3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) da Comarca de Caldas Novas-GO, para o processamento e julgamento do feito proveniente da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia - SP, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, o qual deverá ser enviado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de ofício ao Presidente da Corte (CPC, art. 953, I). O Ministério Público Federal aduziu que o julgamento do feito prescinde de sua opinião meritória (e-STJ fls. 20/24). À fl. 27 (e-STJ), solicitou-se ao Juízo suscitante a apresentação da petição inicial e da contestação para que fosse possível o exame do presente conflito de competência. Foi encaminhado, em 20/8/2024, ofício n. 010714/2024-CPPR ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - GO, no entanto, não houve resposta do Juízo . Em 9/10/2024, foi encaminhado o ofício n. 013530/2024-CPPR, reiterando o pedido de informações para a instrução do processo em epígrafe. Novamente, não houve resposta do suscitante. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o conflito de competência, sem julgamento de mérito. Publique-se e intimem-se. EMENTA