CC 206296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRIO (RJ), para definir a competência para processamento e julgamento de ação ajuizada por HERCÍLIO MONIZ DANTAS em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. e FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, objetivando o reconhecimento de diferenças salariais que terão repercussão no cálculo da contribuição para a previdência privada. O JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ), no qual a ação foi proposta, declinou de sua competência ao fundamento de que se aplica à espécie o precedente qualificado referente ao RE n. 586.453, em que o STF definiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar essa matéria. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao decidir a Apelação Cível n. 0273161-66.2014.8.19.0001, anulou a sentença e suscitou o presente conflito nos termos do acórdão assim ementado (fls. 3-5): Apelação Cível. Relação de consumo. Benefícios trabalhistas e seus reflexos nas prestações da Previdência Privada. Sentença de improcedência. Cassação. Acolhimento da questão preliminar de incompetência desta E. Corte. Pretensão de equiparação salarial, remuneração de horas extras e prestação salarial in natura, além de todos os reflexos de tais parcelas sobre as demais. Inquestionável natureza trabalhista de tais verbas. Causa remota dos pedidos: contrato de trabalho com a ELETROBRÁS, firmado pela CLT, cuja remuneração serviu, posteriormente, como base de cálculo para as prestações do contrato de Previdência Complementar Privada Fechada. Causa próxima dos pedidos: valor mensal da remuneração trabalhista, retroativamente, e com reflexos no benefício de previdência complementar posterior. Pretensão de reconhecimento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, em decorrência do trabalho, e suas repercussões nos recebimentos do Plano de Previdência Privada. Não incidência do Tema nº 190 do E. STF, quanto à competência da Justiça Comum. Questões trabalhistas prejudiciais às que envolvem a Previdência Privada. Eventual improcedência dos pedidos respaldados na legislação do Trabalho, que acarreta a perda da causa de pedir próxima da revisional da prestação paga pela Previdência Privada, que é a inclusão das referidas parcelas trabalhistas em sua base de cálculo. Inviabilidade de julgamento da questão revisional, sem antes analisar a causa trabalhista. Falta de competência do E. Tribunal de Justiça Estadual para questões trabalhistas, prévias às demais, na hipótese dos autos. Falta de análise do Conflito Negativo sem condão para conferir competência ao Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar uma causa trabalhista, art. 114, I da Constituição Federal. Limitação da competência da Justiça Estadual nas questões da Previdência Privada, nos termos do Tema nº 190 do E. STF, de acordo com o Tema nº 1.166 do E. STF. Conquanto a revisão da prestação de Previdência Privada seja, em regra, de competência da Justiça Estadual, há exceção quando a causa de pedir é a base de cálculo do referido montante, no que tange à inclusão de componentes de natureza trabalhista, hipótese em que é competente a Justiça Especializada do Trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, sem prorrogação. Correção de ofício, em qualquer fase processual. Instauração do Conflito Negativo de Jurisdição, visando a remessa dos autos para o Juízo do E. TRT. Jurisprudência e Precedentes Citados: RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001; RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14- 09-2021; AgInt no CC n. 185.131/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, D Je de 19/8/2022. PROVIMENTO DO RECURSO. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o suscitado, para processar e julgar a demanda (fls. 108-111). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. Do pedido formulado na inicial extrai-se que a parte autora requereu a condenação do ex-empregador "a indenizar as diferenças de complementação de aposentadoria apuradas em prol do Autor, eis que a base anteriormente utilizada para tais cálculos, restou insuficiente e a menor, gerando assim prejuízos e danos ao Autor, até que seja regularizada (parcelas vencidas e vincendas), devendo ainda a 1ª Ré ser condenada a informar a Entidade de Previdência Privada Eletros a nova e correta base de cálculo do Acionante, para que seja recalculada corretamente a complementação de aposentadoria que o Autor percebe (obrigação de fazer arts. 632 e 633 do CPC)" (fl. 24). Assim, é inequívoco que, no caso concreto, a causa de pedir envolve relação tanto trabalhista quanto previdenciária, tendo em vista a natureza salarial da verba, estando, portanto, integrada ao contrato de trabalho. Portanto, deve-se reconhecer que o pedido tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, embora possua reflexos no valor do benefício a ser pago pela entidade de previdência privada. No mesmo sentido é o Tema n. 1.166 do STF, em cujo julgamento se fixou a seguinte tese: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Assim, considerando que a lide subjacente a este conflito decorre da relação de emprego existente entre as partes, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios previdenciários da entidade de previdência complementar, aplica-se o Tema n. 1.166 do STF. Ademais, o entendimento desta Corte também se firmou no sentido de que, nos casos em que a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, há a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 190/STF. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANALISADA NA PRESENTE LIDE E AQUELA OBJETO DE EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, após julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453/SE, processado sob o regime da repercussão geral, consignou que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 6/6/2013). 3. A questão versada nos presentes autos e submetida à apreciação da Quarta Turma desta Corte refere-se à complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, hipótese diversa da contemplada no Tema 190/STF e não se enquadra no entendimento firmado no "precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar" (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 26/8/2016). 4. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 5. Acórdão mantido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.648.548/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 175.685/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Confira-se também a seguinte decisão monocrática: CC n. 200.748/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4/12/2023. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA