CC 208202 - DECISAO
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR, por se tratar de execução de título extrajudicial e embargos sobre crédito cuja existência ainda não foi decidida, hipótese em que o juízo originário é competente e o juízo falimentar não atrai o feito.
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- Parties
- r. juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeiração Neves - MG; r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ
- Outcome
- Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recuperação Judicial E Falência
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Parties
r. juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeiração Neves - MG
r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução em face de sociedade empresária em recuperação judicial/falência quando a existência do crédito ainda não foi decidida
- 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
- 3 competência do STJ para resolver conflito entre juízos de tribunais diversos (art. 105, I, d, CF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR, por se tratar de execução de título extrajudicial e embargos sobre crédito cuja existência ainda não foi decidida, hipótese em que o juízo originário é competente e o juízo falimentar não atrai o feito.
Court Disposition
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeiração Neves - MG e o r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para julgar ação de execução de título extrajudicial e o correspondente embargos à execução (fls. 1474 e 1506-1509 e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR (fls. 1514-1518 e-STJ ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que - em casos de processos em face de sociedades empresárias submetidas a recuperação judicial ou falência - o juízo no qual foi originariamente distribuído o proceesso tem a competência para decidir a respeito da existência do crédito, bem como definir o seu quantum, após liquidado o valor exequendo deverá ocorrer a habilitação perante o Juízo Universal da Falência ou Recuperação Judicial. No presente caso, cuidam-se de ação de execução de título extrajudicial e correspondente embargos à execução a respeito de crédito cuja existência ainda não foi decidida e, portanto, não hão de ser atraídas pelo juízo falimentar. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 168.556/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021; CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020. Portanto, a competência para o processamento das ações é do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. EMENTA