CC 209823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, como suscitante, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado, nos autos de ação de revisão de benefício movida contra a União. A demanda foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, na qual recebeu tramitação e foi julgada. O TRF da 1ª Região, contudo, no exercício de sua competência recursal, anulou a sentença em razão da ilegitimidade passiva da União, determinando, em consectário, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (fl. 272). Para a Magistrada da Justiça laboral, entretanto, a decisão do TRF1 foi equivocada, porque a discussão não se refere à verba trabalhista em tese devida pela Petrobras, mas a direito reconhecido pela Comissão de Anistia, com fundamento na Lei 10.559/2002, pelo que a União é legítima para a causa. Em razão dessa controvérsia, restou suscitado o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre Tribunal e Juízo a ele não vinculado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a competência da Justiça Federal se define, no caso concreto, em razão da pessoa integrante da relação processual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse processual apto a justificar a presença do ente federal na lide (Súmula n. 150/STJ). Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conflito de competência não é a seara adequada para rediscutir-se o conteúdo da decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob pena de transformá-lo em mero sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 178.253/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 12/8/2021). Em outros termos, a competência jurisdicional se define segundo os elementos efetivamente existentes na lide subjacente, não servindo o conflito de competência para revisar eventual desacerto do decisório acerca da legitimidade passiva da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DIPLOMA. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A jurisprudência do STJ é de que questão relativa ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconhece a inexistência de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, deve ser impugnada na via processual própria, não servindo Conflito de Competência como sucedâneo recursal. 7. Agravo Interno provido para não conhecer do Conflito de Competência. (AgInt no AgInt no CC n. 179.406/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 25/4/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.648/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) No caso dos autos, excluída a União do processo por decisão do TRF da 1ª Região, resta afastada a competência da Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no ar t. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, ora suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. EMENTA